Legislação
Fique atento aos sinais e confira as dicas para evitar os desmoronamentos dessas estruturas.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022 estabelece que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas (o que inclui os condomínios) deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas. A obrigatoriedade, que entraria em vigor no último dia 3 abril, acabou sendo adiada para o dia 1º de setembro.
A Reforma Trabalhista mais recente que alterou uma série de direitos dos trabalhadores e deveres das empresas, também afetou o dia a dia na administração dos condomínios. No que diz respeito às mudanças, os principais impactos se referem a questões relacionadas às férias, rescisão, licença maternidade e jornada de trabalho.
Ao planejar uma pequena reforma ou até uma obra maior em sua residência, o condômino precisa estar atento às regras estabelecidas na Convenção do condomínio, como os dias e horários permitidos para a execução do serviço, entrada e retirada de entulhos, cadastramento dos operários que irão trabalhar na empreitada, entre outras atividades que a Assembleia definir.
Em vigor desde o dia 01/11/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que revoga a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, apresenta normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros.
A manutenção das calçadas é de responsabilidade do proprietário da edificação, assim, ter um passeio público impecável é dever do síndico e também dos condôminos
Compliance é um termo que se tornou cada vez mais habitual em ambientes corporativos nos últimos anos. De uma forma simplificada, ele pode ser explicado como o conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as normas de uma organização.
Publicada em julho, a Lei Federal nº 14.405/2022 alterou o Código Civil para permitir a mudança da destinação de um edifício ou de uma unidade pelo quórum em assembleia de dois terços dos condôminos.
Entenda como anda o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no dia a dia e os cuidados necessários para evitar transtornos
Acidentes nas áreas internas dos condomínios podem ocorrer a qualquer momento e é essencial que os síndicos estejam sempre preparados para evitar que eles aconteçam, mas se acontecerem, de quem é a responsabilidade?