Reforma Tributária em pauta – em que a regulamentação impacta diretamente sua vida?

4 meses após a promulgação da Reforma Tributária, o Congresso Nacional agora discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que objetiva regulamentar o novo imposto.

A principal promessa do PLP, e que afeta toda a população muito positivamente, é a isenção de tributos de uma lista de 15 itens da cesta básica, dentre eles: arroz, feijão, ovos, café, frutas e hortaliças. O Ministério da Fazenda informa, na Exposição de Motivos anexa ao projeto, que as alíquotas “reduzem a tributação da Cesta Básica Nacional de Alimentos e suas composições priorizam alimentos saudáveis e majoritariamente consumidos pelos mais pobres. Espera-se, assim, distribuir o peso da carga tributária de maneira mais justa e, ao mesmo tempo, induzir boas práticas de alimentação saudável”

Outros bens e serviços têm previsão de zerarem seus tributos, com destaque a produtos de cuidado à saúde menstrual, alguns dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário (o que tende a reduzir custos de deslocamento), além de uma listagem de 383 medicamentos específicos, incluindo vacinas.

Também há previsão de redução em 60% na alíquota das proteínas, de produtos de higiene pessoal (sabonetes, pastas e escovas de dentes, papel higiênico) e limpeza (sabões em barra e água sanitária), serviços de educação (do infantil ao superior, inclusive educação para jovens e adultos, educação especial), de saúde, produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais e atividades desportivas.

Por outro lado, as compras internacionais terão aumento em sua alíquota. Atualmente, para compras até US$ 50, há incidência apenas de ICMS (tributo estadual), em 17%. A previsão é que a taxação chegue a 26,5%, devido a incidência de tributos federais atualmente isentos.

O Projeto de Lei Complementar regulamenta ainda um Imposto Seletivo – apelidado de Imposto do Pecado – que bisa aumentar a tributação sobre itens prejudiciais à saúde (bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros) e ao meio ambiente (veículos poluentes, bens minerais extraídos, embarcações e aeronaves). Nesse caso, cada setor terá sua alíquota específica.

Essas diversas alterações, que afetam diretamente o bolso da população em seu dia a dia, estão previstas para acontecer apenas após o período de transição com previsão de 5 anos entre o atual sistema tributário e o novo, o que deve ser finalizado, apenas, por volta de 2032.

Caso queira conhecer o inteiro teor do projeto: prop_mostrarintegra (camara.leg.br)

Colunista: Evelyne Lys, sócia co-fundadora da Essencial Jurídica