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Tainá Bittencourt

Prazo Legal para Pagamento das Férias – Descumprimento – Análise das Consequências à Luz da Declaração de Inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST

Este Artigo trata de assunto que desperta curiosidades e debates, especialmente depois da manifestação final do Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade da construção jurisprudencial até então vigente, sedimentada na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Vereadores do Rio aprovam inclusão de São Cristóvão à região do Porto Maravilha; entenda

Na última terça-feira (14), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro finalizou a tramitação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visava expandir a Operação Urbana Consorciada (OUC) da Zona Portuária carioca a São Cristóvão, na Zona Norte. Trocando em miúdos, o projeto inclui o bairro imperial de São Cristóvão no Projeto Porto Maravilha.

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Petição contra o aumento abusivo nas contas de água no Rio de Janeiro

A importância deste abaixo-assinado
Tarifa de água justa e legal: medição pelo consumo e progressividade pelas economias.
Precisamos mostrar para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que a modificação da regra de cobrança da tarifa de água pode levar muitos condomínios a quebrarem. As consequências são trágicas para todos os Estados do Brasil, porém os condomínios mais prejudicados serão os do Rio de Janeiro, em que a tarifa de água poderá aumentar em até 700%.

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